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Introdução


A Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, E.M., S.A. (doravante Porto Vivo, SRU) é uma empresa local, com natureza municipal, de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e é uma sociedade de reabilitação urbana, nos termos do Decreto-lei nº 307/2009 de 23 de outubro.


A Porto Vivo, SRU foi constituída por escritura lavrada em 27 de Novembro de 2004, rege-se pelos seus estatutos, alterados por deliberação da Assembleia Geral de 6 de março de 2019, pelo regime jurídico da atividade empresarial local, consagrado na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e, no que ali não for especialmente regulado, pela lei comercial e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial, do Estado, sempre com observância do regime jurídico da reabilitação urbana.


Âmbito


Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Porto Vivo, SRU reforça a Política de Privacidade de todos aqueles que interagem com a empresa.

No rigoroso cumprimento da lei e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, introduzimos novas práticas de segurança e melhorámos procedimentos com o objetivo, sempre presente, de garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção da Porto Vivo, SRU.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental, pelo que, a sua privacidade é importante. Neste sentido, identificamos os dados pessoais recolhidos, a sua finalidade, os princípios que orientam a sua utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos dados.


Responsável pelo tratamento de dados


É com o propósito de satisfação dos seus clientes, fornecedores, colaboradores e de quem visita os nossos empreendimentos que, enquanto Responsável pelo tratamento dos seus dados, a Porto Vivo, SRU:

- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is);

- Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários;

- Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.


Como utilizamos os seus dados pessoais


A Porto Vivo, SRU utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade no âmbito do seu objeto social, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas.

 Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pela Porto Vivo, SRU: presencial, telefónico ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a Porto Vivo, SRU salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo da Porto Vivo, SRU que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).


Dados Pessoais que recolhemos


Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Porto Vivo, SRU e da Porto Vivo, SRU consigo, no âmbito da sua atividade e no cumprimento das atribuições que lhe estão cometidas.

Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com a Porto Vivo, SRU e podem incluir os seguintes:


Identificação:

- Nome;

- Número de identificação civil;

- Passaporte;

- Número de identificação fiscal.


Dados institucionais:

- E-mail.


Contactos:

- Morada;

- Email;

- Número telefone / telemóvel.


Dados de pagamento: no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.

 

Vídeo: se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança.


Motivos para partilha de dados


Somente partilharemos os seus dados pessoais com terceiros, com o seu consentimento, no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.


Recolha e tratamento de Dados Especiais


Os Dados Pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como "categorias especiais de dados". Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde).


O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas.


Segurança de dados pessoais


Utilizamos um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.


Como aceder e controlar os seus Dados Pessoais


Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá sempre contactar a Encarregada de Proteção de Dados da Porto Vivo, SRU (rgpd@cm-porto.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados. pessoais Direitos do titular de dados.


Direito a ser informado


Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais a efetuar ou efetuado pela Porto Vivo, SRU.

Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pela Porto Vivo, SRU.


Direito de retificação


Caso verifique que a Porto Vivo, SRU tem Dados Pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.


Direito de oposição


Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte da Porto Vivo, SRU. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.


Direito de limitação


Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pela Porto Vivo, SRU, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.


Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"


Pode pedir o apagamento dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

 

Direito a retirar o consentimento


Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar à Porto Vivo, SRU que deixe de efetuar esse tratamento.


Direito à portabilidade


Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.


Como pode reclamar?


Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à Porto Vivo, SRU pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.


Retenção de dados pessoais


Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.

Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município do Porto a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.


Cookies e tecnologias semelhantes


A Porto Vivo, SRU, utiliza nos seus websites cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus clientes/utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.


Para mais informações relacionadas com esta tecnologia deverá visitar o link:

http://www.portovivosru.pt/legal/politica-de-cookies


Revisão da política de privacidade


Esta política de privacidade será objeto de atualização constante, de forma a refletir os comentários dos clientes, fornecedores e público em geral e sempre que se justifique.


Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva "data de atualização".


Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como a Porto Vivo, SRU está a proteger as suas informações.


Poderá fazer sugestões de melhoria a partir da página web www.portovivosru.pt.


Informação e contactos


Para informações adicionais envie um email para rgpd@cm-porto.pt.


Data da política de privacidade: 15 de outubro de 2020.