As previsões apontam para que os valores das rendas de casa manter-se-ão praticamente inalteradas no próximo ano. Os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativos à inflação deixam antever que as cerca de 700 mil rendas de casa existentes em Portugal tenham um aumento mínimo ou marginal entre 0,2% e 0,3% em 2016. Se este cenário se confirmar, pelo segundo ano consecutivo, o valor pago mensalmente pelos inquilinos...

A CPCI elaborou um documento estratégico no qual clama para que uma fatia adicional de 40.000 milhões de euros dos fundos comunitários previstos para Portugal até 2020 seja reencaminhada para a fileira da construção e do imobiliário, de modo a virar definitivamente a página da crise que rasou nos últimos anos. O objetivo parece ser canalizar esse capital ao longo dos próximos cinco anos para o financiamento de novos projetos e, assim,...

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 165/2015 que concretiza a regulamentação da Lei dos Baldios. O diploma publicado procede, em primeiro lugar, à regulamentação da Lei dos Baldios em matéria dos equipamentos comunitários, da aplicação das receitas dos baldios, da transferência da administração do baldio em regime de associação e da compensação devida no termo daquela administração e, ainda, da identificação e extinção do...

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos. A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) avaliou como “positiva” a publicação do novo diploma. As novas regras são “fundamentais para normalizar o acesso aos concursos...

Um mês após a entrada em vigor do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 15/2015, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. O Decreto Regulamentar n.º 15/2015...

O Governo já deu luz verde à criação do novo órgão regulador do setor da construção e do imobiliário com a aprovação, na última reunião do Conselho de Ministros, da Lei Orgânica do novo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). O novo organismo irá suceder ao atual Instituto da Construção e do Imobiliário (InCi). O novo IMPIC terá como missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário e as...