Taxas de Ocupação do Domínio Público 

 

1 - Taxas de ocupação do domínio público

Redução em 80 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento de ocupação do domínio público por motivo de obras diretamente relacionadas com obras de construção, reconstrução, conservação, recuperação ou reabilitação do parque edificado, situadas na ACRRU (Artigo G/16 n.º 1 a) do Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP)).

 

Taxas devidas pelo Licenciamento da Publicidade 

 

Redução em 80 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento da publicidade, a colocar na referida Zona de Intervenção Prioritária, alusiva às entidades que, no âmbito do programa “VIV’A BAIXA”, atuam em parceria com a Porto Vivo, SRU, (Artigo G/16 n.º 1 c) do CRMP).

 

SIM –Porto

Os proprietários de prédios localizados na ACRRU que realizem obras de reabilitação enquadradas pelo regulamento do Sim-Porto, têm direito a créditos de construção transacionáveis a aplicar na construção nova noutras zonas da cidade.

Regulamento Municipal do Sistema Multicritério de Informação da Cidade do Porto

 

Atlas
 

PORTO VIVO, SRU
Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, E.M., S.A.


Rua Mouzinho da Silveira, 212
4050 - 417 Porto
Nº. Matrícula/Pessoa Coletiva: 506866432



 

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