IMT (Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) 

 

1 - Prédios individualmente classificados como de interesse nacional, público ou municipal

Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável. (Artigo 6º g) Código do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT))

2 - Prédios urbanos a reabilitar:

Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras. (Artigo 45.º nº 2 EBF Redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro).

Conceito de reabilitação urbanística:

o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu caráter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ou pela câmara municipal, consoante o caso, e desde que, em qualquer caso, seja atribuída a esse prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril. (Artigo 45.º nº3 EBF Redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)

Procedimento para reconhecimento da isenção:

A isenção depende de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras e emissão da certificação urbanística e da certificação energética. (Artigo 45.º nº5 EBF- Redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)

A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos prédios o reconhecimento, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes restituições. (Artigo 45.º nº6 EBF)

Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável. (Artigo 45.º nº7 EBF)

3 - Prédios urbanos ou frações autónomas reabilitados e localizados em Área de Reabilitação Urbana (Edital n.º I/137297/12/CMP, retificado pelo Edital n.º I/38348/13/CMP e Artigo 71.º do EBF) e Deliberação da Assembleia Municipal do Porto 23 de dezembro de 2014 - EDITAL N.º I/4730/15/CMP):

Estão isentos de IMT na primeira transmissão onerosa, os prédios ou frações autónomas reabilitados, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente e cuja reabilitação urbana, comprovadamente tenha sido iniciada após 19 de Agosto de 2012 e que se encontre concluída até 31 de dezembro de 2020, desde que dessa reabilitação resulte um estado de conservação do prédio ou fração autónoma pelo menos dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.

Procedimento para reconhecimento da isenção:

- Determinação do estado de conservação do prédio ou fração autónoma, antes e depois da intervenção (requerimento de vistoria para o efeito);

- Certificação da execução da ação de reabilitação urbana pela Câmara Municipal ou pela Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.;

- Certificação da valorização energética, que compete, à Agência de Energia do Porto, mediante apresentação de Certificado Energético e documentação relacionada no âmbito do SCE.

 

Para mais informações contactar a Loja da Reabilitação Urbana.

 
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PORTO VIVO, SRU
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