Taxas de Ocupação do Domínio Público 

 

1 - Taxas de ocupação do domínio público

Redução em 80 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento de ocupação do domínio público por motivo de obras diretamente relacionadas com obras de construção, reconstrução, conservação, recuperação ou reabilitação do parque edificado, situadas na ACRRU (Artigo G/16 n.º 1 a) do Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP)).

 

Taxas devidas pelo Licenciamento da Publicidade 

 

Redução em 80 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento da publicidade, a colocar na referida Zona de Intervenção Prioritária, alusiva às entidades que, no âmbito do programa “VIV’A BAIXA”, atuam em parceria com a Porto Vivo, SRU, (Artigo G/16 n.º 1 c) do CRMP).

 

Taxas devidas pelo Licenciamento/Autorização/Admissão da Comuniação Prévia de Operações Urbanísticas

 

Redução em 50 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento/autorização/ admissão da comunicação prévia de operações urbanísticas localizadas na área definida como Zona de Intervenção Prioritária do programa “VIV’A BAIXA” (Artigo G/16 n.º 1 b) do CRMP).

 

SIM –Porto

Os proprietários de prédios localizados na ACRRU que realizem obras de reabilitação enquadradas pelo regulamento do Sim-Porto, têm direito a créditos de construção transacionáveis a aplicar na construção nova noutras zonas da cidade.

Regulamento Municipal do Sistema Multicritério de Informação da Cidade do Porto

 

Para mais informações contactar a Loja da Reabilitação Urbana.
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Morro da Sé
Mouzinho / Flores
1ª Avenida
 

PORTO VIVO, SRU
Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA


portovivo@portovivosru.pt
Rua Mouzinho da Silveira, 212
4050 - 417 Porto
Telefone: 222 072 700
Fax: 222 072 709
Nº. Matrícula/Pessoa Coletiva: 506866432

   

 

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