Perguntas Frequentes 

 

O que é a Porto Vivo, SRU?

A Porto Vivo, SRU é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, (60% IHRU e 40% CMP) que tem como objeto promover a reabilitação urbana da área correspondente às freguesias da Sé; Miragaia; S. Nicolau; Vitória; Massarelos; Bonfim; Cedofeita e Santo Ildefonso, que está delimitada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.


Como é que a Porto Vivo, SRU promove a reabilitação urbana?

A Porto Vivo, SRU promove a reabilitação urbana mediante a definição de áreas de reabilitação urbana e de unidades de intervenção que, em regra, correspondem a um quarteirão, e para as quais elabora um programa de execução que traduz as opções de reabilitação e revitalização urbana da unidade em causa, de acordo com regime jurídico da reabilitação urbana regulado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.


É a Porto Vivo, SRU que executa as obras de reabilitação?

A reabilitação dos imóveis deve ser efetuada prioritariamente pelos proprietários (cf., princípio da responsabilização dos proprietários, de acordo com a alínea a) do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto),


A Porto Vivo, SRU vende habitações?

Os prédios de que é ou venha a ser proprietária podem ser alienados. No caso de primeira alienação de prédios que tenha adquirido por expropriação os antigos proprietários têm direito de preferência (cf., n.º 5 do art.º 61.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto).

 

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PORTO VIVO, SRU
Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA


portovivo@portovivosru.pt
Rua Mouzinho da Silveira, 212
4050 - 417 Porto
Telefone: 222 072 700
Fax: 222 072 709
Nº. Matrícula/Pessoa Coletiva: 506866432

   

 

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