Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

ÂMBITO

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a Porto Vivo, SRU salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).

 

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS:
 
Direito a ser informado

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município do Porto.

 

Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Porto.

 

Direito de retificação

Caso verifique que o Município do Porto tem Dados Pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.

 

Direito de oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município do Porto. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

 

Direito de limitação

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Município do Porto, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.

 

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou “direito a ser esquecido”

Pode pedir o apagamento dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

 

Direito a retirar o consentimento

Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Porto que deixe de efetuar esse tratamento.

 

Direito à portabilidade

Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

 

Como pode reclamar?

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município do Porto pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

 
Poderá sempre contactar a Encarregada de Proteção de Dados do Município do Porto (rgpd@cm-porto.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como consultar informação sobre como exercer os seus direitos no nosso link http://www.cm-porto.pt/politica-de-privacidade/como-posso-exercer-os-meus-direitos.


PARTILHA

A Porto Vivo, SRU poderá ter de transmitir dados a terceiros, no âmbito do cumprimento de obrigações jurídicas. Em tais circunstâncias a Porto Vivo, SRU, assegura a confidencialidade dos dados e o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.


SUBCONTRATANTES

A Porto Vivo, SRU, na prossecução das suas atribuições e competências, poderá recorrer a terceiros, designados Subcontratantes, para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados.
A Porto Vivo, SRU, assegura que, em tais circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e de gestão adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.


COOKIES

A Porto Vivo, SRU, utiliza, no seu Portal www.portovivosru.pt, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus visitantes, aumentando a rapidez e eficiência de resposta.

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A Porto Vivo, SRU poderá atualizar ou proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, os quais serão devida e previamente publicitadas

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