Apresentação 

 

A Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., é uma empresa de capitais exclusivamente públicos, cujos acionistas são o Estado, representado pelo IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, e a Câmara Municipal do Porto, constituída nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei nº104/2004, de 7 de maio, que tem como missão promover a reabilitação urbana da área crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto.

Constituída a 27 de novembro de 2004, à Porto Vivo, SRU cabe o papel de promover a reabilitação da respetiva zona de intervenção e, designadamente, orientar o processo, elaborar a estratégia de intervenção e atuar como mediador entre proprietários e investidores, entre proprietários e arrendatários e, em caso de necessidade, tomar a seu cargo a operação de reabilitação, com os meios legais de que dispõe.

A atuação da Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, até 23 de dezembro de 2009, era conformada, juridicamente, pelo Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio.

A 23 de dezembro de 2009, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que instituiu o novo regime da reabilitação urbana que passa a ser promovida através da delimitação de áreas de reabilitação urbana. Este diploma foi alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.

As áreas de reabilitação urbana correspondem a espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justificam uma intervenção integrada.

Para as zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana (SRU), constituídas ao abrigo do Decreto-Lei nº104/2004, de 7 de maio, as mesmas sociedades assumem a qualidade de entidade gestora e a reabilitação continua a ser enquadrada pelos instrumentos de programação e execução aprovados de acordo com o referido Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio.

As unidades de intervenção com documento estratégico aprovado ao abrigo do Decreto-Lei nº104/2004, de 7 de maio, são equiparadas às unidades de intervenção reguladas no Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro e, nestas, as SRUs consideram-se investidas nos seguintes poderes:

•    Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e autorização de utilização; 
•    Inspeções e vistorias; 
•    Adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística; 
•    Cobrança de taxas; 
•    Receção das cedências ou compensações devidas; 
•    Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas; 
•    Empreitada única; 
•    Demolição de edifícios; 
•    Direito de preferência; 
•    Arrendamento forçado; 
•    Servidões; 
•    Expropriação; 
•    Venda forçada; 
•    Reestruturação da propriedade.

A Assembleia Municipal do Porto aprovou a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico Porto em Instrumento Próprio, publicada no Diário da República a 12 de julho de 2012, nos termos da qual a Porto Vivo, SRU é designada entidade gestora da mesma, tendo-lhe sido delegados os poderes referidos no paragrafo anterior.

 

 

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PORTO VIVO, SRU
Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA


portovivo@portovivosru.pt
Rua Mouzinho da Silveira, 212
4050 - 417 Porto
Telefone: 222 072 700
Fax: 222 072 709
Nº. Matrícula/Pessoa Coletiva: 506866432

   

 

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