Lei n.º 8/2012 

 

  • Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A. declara que a 31 de dezembro de 2015 não apresentava qualquer compromisso plurianual.

 

  • Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A. declara que a 31 de dezembro de 2015 não apresentava pagamentos em atraso.

 

  • Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A. declara que a 31 de dezembro de 2015 apresentava recebimentos em atraso no valor de 7.401,75€.
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