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Prémio IHRU 2011 – Porto Vivo, SRU recebe menção honrosa
Reabilitação urbana do edifício localizado na Rua Miragaia, nº 13-14, recebe menção honrosa do Prémi...

Porto Vivo, SRU

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Taxa de Ocupação do Pagamento de Taxas

Isenção e Redução do Pagamento de Taxas
(Edital Camarário nº 04/06)

Isenção do pagamento das devidas pelo licenciamento de ocupação do domínio público por motivo de obras directamente relacionadas com obras de construção, reconstrução, conservação, recuperação ou reabilitação do parque edificado, situadas na Zona de Intervenção Prioritária.