Taxas de Licenciamento de Publicidade

Isenção e Redução do Pagamento de Taxas
(Edital Camarário nº 04/06)

Isenção do pagamento das taxas devidas pelo licenciamento da publicidade, alusiva às entidades que, no âmbito do programa VIV’A BAIXA actuam em parceria com a Porto Vivo.