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O projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico do Porto, em instrumento próprio, foi elaborado em 2012 à luz do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), instituído pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, e publicado em Diário da República através do Aviso n.º 9562/2012 de 12 de julho.

Os limites da área de reabilitação urbana do Centro Histórico do Porto são: Rua do Dr. António de Sousa Macedo, Campo dos Mártires da Pátria, Rua S. Filipe de Nery, Rua dos Clérigos, Praça da Liberdade e Rua de 31 de Janeiro (a norte); Praça da Batalha, Rua de Augusto Rosa, Muralha Fernandina e Ponte Luís I (a nascente); Rio Douro (a sul); Escadas do Caminho Novo, Rua de Francisco da Rocha Soares e Passeio das Virtudes (a poente).


  • Caracterização:

A área limitada tem uma extensão de aproximada de 49 hectares, com cerca de 1800 edifícios, com uma população residente de 4.260 habitantes (Censos de 2011).

Área do espaço publico total: 17 hectares


  • Objetivos estratégicos  

1. Concluir a intervenção de reabilitação urbana da ORU do Centro Histórico do Porto tendo como horizonte o prazo máximo contido no n.º 1, do art.º 18º do D.L. n.º307/09, - 15 anos;

2. Agilizar o procedimento de licenciamento urbanístico, aperfeiçoar os critérios de apreciação e licenciamento das operações urbanísticas e promover a qualificação dos operadores e intervenientes na reabilitação do edificado;

3. Consolidar as intervenções já iniciadas, garantir o investimento público já contratualizado e potenciar a captação de novos, melhores e mais diversificados investimentos privados na reabilitação do edificado e na revitalização do tecido económico;

4. Equilibrar territorial, social e funcionalmente o processo de reabilitação urbana do Centro Histórico do Porto com a escolha criteriosa das prioridades de execução das sub-operações e de definição de novas unidades de intervenção;

5. Sanar a cicatriz urbana, aberta pela Avenida da Ponte;

6. Aperfeiçoar o regime fiscal / programas de financiamento, aplicáveis a áreas e edifícios Classificados;

7. Dotar a operação de reabilitação urbana do Centro Histórico do Porto de um modelo de gestão dedicado, integrando as componentes de planeamento, gestão territorial, dinamização das entidades públicas e privadas, e de avaliação e monitorização de resultados;

8. Mobilizar a comunidade dos interessados nesta operação.


  • Programa Temporal 



Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico do Porto

Aviso n.º 9562/2012, publicado em DR, 2.ª série, N.º 13, de 12 de julho de 2012


Delimitação da Área de Reabilitação do centro Histórico do Porto em Instrumento Próprio

 

Alteração à ARU do Centro Histórico do Porto

A alteração à ARU do CHP foi aprovada pela Assembleia Municipal do Porto, no dia 19 de janeiro de 2015 

Aviso DR 2.ª série – N.º 22, de 2 de fevereiro - Aviso n.º 1181/2015