A Porto Vivo, SRU, no âmbito das suas competências e de acordo com o definido na Estratégia Local de Habitação do Município do Porto, tem vindo a criar soluções habitacionais (financiadas pelo 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação) para as atribuir, em regime de contrato de arrendamento com renda condicionada, a pessoas ou agregados habitacionais, que se encontrem a viver em condições indignas e em situação de carência financeira, nos termos estabelecidos pelo mencionado Programa.
A atribuição das habitações, no âmbito deste concurso, efetua-se através sorteio.
São admitidos ao concurso, a pessoa ou agregado identificados na Estratégia Local de Habitação do Município do Porto que reúna as seguintes condições:
O registo e submissão das candidaturas ao Concurso 1º Direito é efetuado através da plataforma de concursos disponível no site da Porto Vivo, SRU, admitindo-se, contudo, a apresentação presencial no Balcão da Habitação Acessível, localizado na Avenida Fernão de Magalhães, nº 1862, 1º piso (Loja do Cidadão do Porto).
- Apenas se podem registar na plataforma de concursos as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos, titulares de capacidade de gozo e exercício de direitos.
- O registo da candidatura na plataforma só fica concluído com o preenchimento completo do formulário e submissão da totalidade dos documentos comprovativos.
- Cada agregado habitacional só pode efetuar uma candidatura na plataforma.
- O registo da candidatura deve ser renovado anualmente pelos candidatos, com a respetiva atualização de dados, sob pena de caducidade.
O concurso encontra-se aberto em permanência, sendo considerados para cada sorteio os candidatos admitidos até 10 dias anteriores ao anúncio do sorteio. Os anúncios dos sorteios são publicitados no site da Porto Vivo, SRU e por outros meios que sejam considerados adequados.
São admitidas a sorteio as candidaturas validadas, cuja pessoa ou agregado habitacional se adeque às tipologias das habitações a que se candidatam e em que a renda fixada não ultrapasse 35 % do seu rendimento mensal bruto.
Para mais informações consulte as Condições para Atribuição das Soluções Habitacionais ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1.º Direito ou entre em contacto com o Balcão da Habitação Acessível localizado na Avenida Fernão de Magalhães, n.º 1862, 1.º piso, ou pelo telefone 222072700.
